TCE concede mais 90 dias para Secretaria
de Segurança anular contrato de locação de veículos.
O Tribunal de Contas do
Estado resolveu conceder mais 90 dias para que a Secretaria de Segurança
Pública e Defesa Social (SESED) proceda a anulação do contrato com a empresa Locavel Ltda para locação de viaturas
policiais.
A decisão foi tomada nesta terça-feira pelo Pleno da Corte de Contas,
atendendo pedido do Governo do Estado de prorrogação do prazo anterior de 120
dias. O governo alegou no pedido o encerramento do exercício financeiro de 2012
e dificuldades das empresas vencedoras a entregarem os novos veículos em tempo
hábil.
O Corpo Instrutivo do TCE propôs que a SESED apresentasse os seguintes
documentos: comprovação da possibilidade de prorrogação do prazo de entrega dos
veículos em 90 (noventa) dias, em consonância com o edital e as normas em
vigor, e apresentação de pedido formal das empresas, com exposição de motivos
que justifiquem tal medida.
O
Governo encaminhou correspondência da nova empresa locadora adjudicada, qual
seja, a Citycar Locação de Veículos e Serviços Ltda., pugnando pela apreciação
do pedido de prorrogação de prazo.
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