O
promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra, da promotoria de controle
externo da atividade policial, quer saber que medidas o governo do
Estado deve tomar para preencher cerca de 3,8 mil vagas em aberto,
previstas em lei, para a Polícia Militar do Rio Grande do Norte. Segundo
ele, o efetivo da PM/RN tem ficado cada vez menor e o Estado não tem
demonstrado como irá repor ou promover concurso para preencher tais
vagas. O comandante geral da corporação, o coronel PM Francisco Araújo
Silva, diz que novas seleções para os quadros da força policial não
estão previstas porque o Estado encontra-se no limite prudencial da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Em portaria publicada no Diário Oficial do Esado (DOE) desta
terça-feira (16), Wendell Beetoven abre inquérito civil para apurar que
providências o governo estadual deve adotar para preencher 3.783 vagas
previstas em lei para a PM/RN. O promotor explica que o efetivo da
corporação deveria ser de 13.466, mas, em dezembro do ano passado, ele
era de 9.683. “E esse número vem decaindo desde então, devido à
aposentadoria ou morte de policiais”.
Para o promotor, essa deficiência no efetivo gera problemas para o
policiamento, sobretudo no interior do RN. “Tenho vários procedimentos
em minha promotoria que apuram falta de policiais em pequenas cidades e o
fato de vários outros serem cedidos para outros órgãos”. Para Wendell
Beetoven, o governo estadual precisa criar um plano de reposição
permanente do pessoal que serve na PM/RN, poque “os policiais vão
envelhecendo, se aposentando, alguns morrem e outros exonerados, mas
suas vagas não são repostas. É preciso haver concursos periódicos para
preencher o vazio deixado por esses policiais que se afastam”.
Por sua vez, o comandante da PM diz que a realização de novos
concursos para preencher as vagas existentes no efetivo da corporação
esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não há previsão por causa do
impedimento legal”, assevera Araújo Silva.
Wendell Beetoven argumenta, porém, que a Lei de Responsabilidade
fiscal restringe a nomeação de policiais para substituir as vagas já
deixadas, “pois não há aumento de despesa. E, ainda que tivesse, o
Estado não pode para sempre dar essa desculpa. É preciso que se faça um
planejamento para que se saia do limite prudencial e comece a contratar
novo efetivo”.
O promotor adianta que deve abrir um procedimento semelhante para
cobrar contratações para a Polícia Civil potiguar, que “está numa
situação muito pior que a PM. Essa última, pelo menos, tem deficiência
de 30% do efetivo previsto em lei. A outra, a situação é inversa: a
Civil está com 70% dos cargos vagos”. Wendell Beetoven chama ainda a
atenção para uma portaria publicada pela Secretaria Estadual de
Segurança Pública e Defesa Social no DOE da última sexta-feira (12),
adiando a validade do concurso da Polícia Civil homologado em 2010 por
mais dois anos. “Agora os concursados que esperam a nomeação só podem
cobrar a imediata contratação na Justiça em dezembro de 2014″.
Por Diário de Natal
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